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Turma garante intimação pessoal de trabalhador para prosseguimento de audiência

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Cacciola terá de aguardar em regime fechado decisão sobre progressão para o semiaberto

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TRT defere indenização por danos morais a trabalhadora que teve a admissão cancelada

Pelo teor da decisão, a atitude das empresas caracterizou abuso de direito e feriu a honra e dignidade da reclamante, causando-lhe dor moral.

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Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade

Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara

contratual que previa cobertura somente para furto qualificado não era clara, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Algemas para quem precisa

Estado da Bahia e ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da

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Arguição de incostitucionalidade da norma que alterou as disposições do CTB concernentes à condução de veículo automotor em estado de embriaguez.

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A Posse - Uma Digressão Histórico-Evolutiva da Posse e de Sua Tutela Jurídica

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